O PL 2.269/2022 altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para diminuir a burocracia na obtenção de registro civil de nascimento. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar seu estado civil para que o registro seja efetuado no nome dos dois. Saiba mais https://bit.ly/4eilxhL
Projeto considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento da localização. Saiba mais https://bit.ly/45pKW5i
A prorrogação da licença e do salário-maternidade vale para os casos de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto. Se a internação passar de duas semanas, os benefícios podem ser estender por até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto. Saiba mais https://bit.ly/4b9Jsxi
A Lei 14.887, de 2024, também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. Saiba mais https://bit.ly/4b0Ubdk
Segundo o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º –Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
I – 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º –Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
A Lei 14.188/2021 institui o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que tem por objetivo facilitar o pedido de ajuda por parte de mulheres que passem por situações amparadas pela Lei Maria da Penha. Indo a uma repartição pública ou farmácia participante da campanha com um sinal de “X" escrito na mão, o atendente chama a polícia para interferir e ajudar. Conheça a Lei 14.188/2021: https://bit.ly/Lei14188-2021.
A Nova Lei de Licitações é tema do curso lançado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), gratuito, com carga de 60h e certificado. Inscreva-se e aprenda sobre as novas regras para contratações públicas em saberes.senado.leg.br
A norma cria a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, compostas por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Saiba mais: http://tiny.cc/jwkoyz
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Saiba mais http://tiny.cc/fpcpyz
Aprovado em Plenário, o projeto prevê alterações que vão impactar o aprendizado de cerca de 8 milhões de estudantes que cursam atualmente os três anos finais da educação básica, assim como os futuros alunos do ensino médio. Saiba mais: http://tiny.cc/vedpyz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Conheça a Lei nº 13.146/15: https://bit.ly/LeiBrasileiradeInclusao
Para a guarda compartilhada ambos os genitores precisam estar aptos a exercer o poder familiar. As exceções da guarda compartilhada ocorrem quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência.
Férias é um direito do trabalhador. O artigo 137 da CLT determina que, se as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses da data de aquisição, o pagamento tem que ser em dobro. O artigo 153 estabelece possibilidade de multa como penalidade para as empresas que não respeitarem o pagamento antecipado.